Informação pré-contratual / Condições gerais de utilização do site
1 - Objetivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.bestactive.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.bestactive.pt é propriedade da Bestactive - Gestão de Activos, Lda. com sede na Travessa Carvalho Mouco, Calheiros, 4990-575 Ponte de Lima, Portugal, pessoa coletiva n° 513 177 582, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo, com o capital social de 100.000,00 €.
A Bestactive reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.bestactive.pt, pelos seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.
2 - Condições de utilização de www.bestactive.pt
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O website www.bestactive.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
3 - Alteração das presentes Condições
A Bestactive reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, os seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.
4 - Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em www.bestactive.pt e seus subdomínios, são propriedade da Bestactive e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
5 - Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
A Bestactive tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
5.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.bestactive.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído no total da compra aquando a finalização da mesma.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. Bestactive reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Bestactive compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Bestactive no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em www.bestactive.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.bestactive.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.
6 - Processo de compra
6.1 Registo
Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.bestactive.pt, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após a aprovação do registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).
6.2 Disponibilidade dos produtos
Todos os artigos que se encontram no site www.bestactive.pt estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em www.bestactive.pt possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.
6.3 Meios de pagamento
A Bestactive disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.bestactive.pt:
Cartão Visa / MasterCard: O cliente deverá informar todos os dados que sejam solicitados. No caso da plataforma de pagamento informar sobre a não aceitação do pagamento, a sua encomenda será cancelada automaticamente.
Multibanco: Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 48 horas, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco. Em qualquer das hipóteses basta selecionar, aquando do pagamento, “PAGAMENTO DE COMPRAS”, seguido de “SERVIÇOS”.
Paypal: Ao selecionar este meio de pagamento será redireccionado(a) para a página do PayPal. NOTA: Ao escolher pagar com PayPal a morada de facturação escolhida anteriormente será ignorada pois apenas a morada registada na sua conta PayPal poderá ser utilizada para efeitos de facturação.
Vales e cupões de desconto: Os vales ou cupões obtidos em www.bestactive.pt apenas podem ser utilizados na loja online www.bestactive.pt. Se lhe for atribuído um Cupão de Desconto poderá utilizá-lo no processo de compra, introduzindo o respetivo código.
6.4 Custos de Envio
Os custos de entrega dependem da categoria de produtos e do tipo de entrega escolhida. Os produtos de grandes dimensões (Grandes Eletrodomésticos, Televisores iguais ou superiores a 33 polegadas) são entregues diretamente na morada de entrega indicada pelo cliente, pela nossa transportadora. De igual forma, os restantes produtos são entregues na morada indicada pelo cliente durante o processo de compra, através da nossa transportadora.
Os custos de entrega são constituídos por um valor base (por encomenda ou entrega) e por um valor adicional (por produto).
Por favor, leia a explicação detalhada:
Custo base - O custo base representa um valor fixo por classe de artigo. Custo aplicado a cada uma das classes de produto definidas:
Produtos de dimensão e peso reduzido
Monitores, computadores, peças, câmaras, consumíveis, alta-fidelidade, impressoras laser e multifunções laser.
CLASSES DE ENTREGA
CUSTO ADICIONAL
Aplicado ao artigo, acresce ao valor de custo de entrega:
6.5 Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados em www.bestactive.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído no total da compra efetuada.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
6.6 Tratamento e entrega do pedido
As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas apenas nos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira, com exceção dos grandes equipamentos cuja entrega está restringida ao território de Portugal continental e Madeira.
Produtos de peso reduzido serão entregues até 2 a 3 dias úteis após a respetiva cobrança.
Produtos de entregas gratuitas (apenas para Portugal Continental) – Os produtos de entrega gratuita como é o caso de Grandes Eletrodomésticos, Televisores e LCD iguais ou superiores a 33'' são preparados no nosso armazém central. Será contatado pela nossa linha de Apoio ao Cliente para o agendamento da entrega.
Pedidos Mix (Produtos de peso reduzido + Produto de entrega gratuita) – Entregas separadas e enquadradas em cada uma das situações anteriores.
Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento. No caso de ser detetado uma encomenda falsa ou fraudulenta, esta pode ser cancelada sem aviso prévio.
Devoluções por danos de transporte: Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (258 028 249).
Se detetar a existência de qualquer desconformidade ou defeito no artigo que adquiriu deve denunciá-lo à Bestactive no prazo máximo de 15 (sessenta) dias a contar da data em que o tenha detetado, contactando a nossa linha de Apoio Ao Cliente (258 028 249 preço de chamada local).
6.7 Seguimento do Pedido
Para o seguimento de encomendas de Grandes equipamentos, entregues pela nossa transportadora, em veículos devidamente identificados, deverá contactar diretamente a nossa Linha de Apoio ao Cliente 258 028 249, que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.
Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos arts. 32º e 33º nº 2 al. a) e b) do DL 7/2004, de 07 de janeiro.
7 - Garantia
Os artigos comercializados pela Bestactive em www.bestactive.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
Produtos Usados – A garantia da Bestactive não cobre a reparação ou substituição de equipamentos usados, salvo acordo previamente expresso.
Produto Avariado – Deverá dirigir-se ao espaço físico da Bestactive, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa linha de Apoio 258 028 249 (preço de chamada local), que o ajudará a resolver o problema.
Devoluções por danos de transporte – Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar à nossa linha de apoio.
8 – Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
8.1 Direito de livre resolução:
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras:
- Dirigir-se à loja física da Bestactive, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).
- Contactar a nossa Linha de Apoio 258 028 249 (preço de chamada local) para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a Bestactive sem contacto prévio com a Linha de Apoio 258 028 249 (preço de chamada local).
8.2 Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:
- Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro
Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Bestactive um prazo de até 14 dias para o efeito.
O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Bestactive da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.
Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.
8.3 Política de Devoluções Bestactive (loja online):
Se adquiriu um artigo em www.bestactive.pt dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto com a nossa Linha de Apoio ao Cliente (258 028 249) para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a Bestactive sem contacto prévio com a Linha de Apoio ao Cliente.
As condições da devolução são as seguintes:
- Artigos sem sinal de uso indevido;
- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;
Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.
8.4 Política de devoluções espaço físico da Bestactive:
No caso de ter adquirido um artigo numa loja física Bestactive, possui um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto. Para tal é necessário:
- Apresentar a fatura
- O artigo não deve apresentar sinais de utilização e deve ser acompanhado pela embalagem original, o manual de instruções e respetivos acessórios e/ou consumíveis.
Saiba, no entanto, que nem todos os artigos estão abrangidos pela política de devoluções da loja física. Os produtos em exceção são:
- Artigos com entrega ao domicílio;
- Artigos de higiene pessoal;
- Software e hardware informático;
- Títulos de gaming e entretenimento (inclui jogos, filmes, CDs e livros);
- Rolos ou qualquer artigo consumível usado;
- Telemóveis.
9 – Reparações /Assistência pós-venda
Se desejar garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica. Deverá efetuar um contato prévio para o nosso Serviço de Apoio ao Cliente 258 028 249 (preço de chamada local) ou cliente@bestactive.pt.
10 - Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail cliente@bestactive.pt, ou através no número 258 028 249 das 9:00 às 12:30 e das 13:30 às 18:30 todos os dias da semana (preço de chamada local).
11 - Responsabilidade
A Bestactive não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.bestactive.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
12 - Política de privacidade e proteção de dados
A Bestactive respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Bestactive - Gestão de Activos, Lda.
Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados das empresas em relação de simples participação ou de domínio pela Bestactive.
No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.
13 - Legislação aplicável
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.
14 – Resolução Alternativa de Litígios
Resolução de conflitos de consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – cliente@bestactive.pt Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)
